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D.O. nº28698 de 08/03/2024
3.2 - Resolução N.º 017_2023_CGDF - Manual Prático para submissão de projetos
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4.1 - Resolução N.º 018_2023_CGDF - Projeto Plantando o Futuro

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4.4 - Resolução N.º 019_2023_CGDF - Projeto Florestar 2024

RESOLUÇÃO N.º 018/2024/CGDF/MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO DESENVOLVE FLORESTA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGDF/MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 33º § 2º da Lei Complementar n° 711 de 27 de dezembro de 2021, face à decisão colegiada ocorrido na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2023.

CONSIDERANDO o Art. 1º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 698, de 13 de julho 2021, órgão de caráter diretor e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a gestão do DESENVOLVE FLORESTA, apoiado por uma área técnica;

CONSIDERANDO o inciso III, Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Desenvolve Floresta do Estado de Mato Grosso - CGDF/MT, que tem como objetivo propor e definir normas e procedimentos para aplicação e gestão dos recursos;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a celebração do termo de fomento para o "Projeto Plantando o Futuro - Programa Regenera Desenvolvimento Rural e Sustentabilidade" da Instituição Organização Brasileira de Sustentabilidade, desde que a instituição encaminhe e esteja em conformidade com todos os trâmites legais. Os recursos utilizados, no valor de R$177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais), provêm do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Desenvolve Floresta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Gestor Do Desenvolve Floresta Do Estado De Mato Grosso

(original assinado)

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