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D.O. nº28697 de 07/03/2024
RESCISÃO
D.O. nº28697 de 07/03/2024

Extrato Notificação - SELECON

D.O. nº28698 de 08/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 016-2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 01970/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/02960 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 023/2023/SEMA.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - INSTITUTO SELECON. CNPJ: 24.465.407/0001-52.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 023/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à prestação do serviço, com a finalidade de realização de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, destinado ao provimento de 29  (vinte e nove) profissionais temporários e formação de cadastro de reserva, através de seleção, exclusivamente por análise curricular e documental (títulos e experiência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT., pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/02960, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - INSTITUTO SELECON  NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Art. 156 da Lei 14.133/2021 e da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Contrato nº 023/2023, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 023/SEMA-MT/2023, elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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