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D.O. nº28695 de 05/03/2024
EDITAL DEC ADM- CAIXAS 08-29-27
D.O. nº28695 de 05/03/2024

Termo de Suspensão 24032-2022

D.O. nº28695 de 05/03/2024
Termo de Cancelamento 2879-2024

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve suspender a Licença de Prévia n° 317073/2023 e Licença de Instalação n° 75895/2023, do processo n° 24032/2022, denominado Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, até que seja sanado as inconsistências e analise da decisão judicial final.

Cuiabá, 01 de março de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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