Legislação

D.O. nº28695 de 05/03/2024
Edital de Arquivamento - SUIMIS n. 3222.2023

D.O. nº28695 de 05/03/2024

Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI

D.O. nº28695 de 05/03/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - CX. 04 a 07; 09; 22 a 23 - GABRIELA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo	Responsável Técnico	Interessado	CNPJ ou CPF	ATO ADMINISTRATIVO
328967/2018	JOSÉ ROBERTO FERREIRA	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190447/CLABI/SUIMIS/2024
605940/2019	ELISIDÉRIO RODRIGUES ALVES	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°:190446/CLABI/SUIMIS/2024
232149/2020	ALCIDE AUXILIADORA GALLIO	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N °: 190444/CLABI/SUIMIS/2024
232172/2020	ALCIDE AUXILIADORA GALLIO	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190443/CLABI/SUIMIS/2024
306969/2019	ELISIDÉRIO RODRIGUES ALVES	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190442/CLABI/SUIMIS/2024
371988/2018	JONATHAN JOSÉ BORELLA	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190441/CLABI/SUIMIS/2024
413776/2019	ALCIDE AUXILIADORA GALLIO	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190440/CLABI/SUIMIS/2024
85567/2019	JOSÉ ROBERTO FERREIRA	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190439/CLABI/SUIMIS/2024
363141/2019	ELISIDÉRIO RODRIGUES ALVES	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N° : 190438/CLABI/SUIMIS/2024
256033/2020	ALCIDE AUXILIADORA GALLIO	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N°: 190437/CLABI/SUIMIS/2024
299543/2020	ALEX LIMA DA SILVA	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 190436/CLABI/SUIMIS/2024
255966/2020	ALCIDE AUXILIADORA GALLIO	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 190435/CLABI/SUIMIS/2024
307173/2019	ELISIDÉRIO RODRIGUES ALVES	ENERGISA	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 190449/CLABI/SUIMIS/2024

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 04 de março de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Valmi Simão de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

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