Legislação

D.O. nº28691 de 28/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4696/2023

D.O. nº28691 de 28/02/2024

EXTRATO 27-02-2024

D.O. nº28691 de 28/02/2024
Extrato termo rescisão ao Contrato 028-18 - LUA

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as Portarias. O inteiro teor das Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 183 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a ANDERSON GOULART CORBETTA, inscrito no CPF: 931.367.571-49, referente ao Processo nº 2790/2023, o direito de uso de recursos hídricos no córrego Formoso para AQUICULTURA EM TANQUE ESCAVADO na(s) coordenada(s) Lat.15°52'17,00" S, Long.55°04'44,00" W; com vazão máxima para a captação de 41,94 m³/h (0,01165 m³/s ou 11,6 L/s), durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias e meses do ano. Na Bacia Hidrográfica do Paraguai, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: P-5 - São Lourenço, no Município de JACIARA - MT, com validade até 07/02/2030.

Portaria nº 184 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a LUIS FELIPE LAMMEL, inscrito no CPF: 652.732.220-87, referente ao Processo nº 3530/2023, o direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Morocó, para IRRIGAÇÃO nas coordenadas geográficas Lat.13°49'57.30"S, Long.55°19'16.70"W com vazão máxima de captação de 0,0947 m³/s (340,92 m³/h ou 94,7 L/s), 3°49'57.30" S, 55°19'16.70" W, Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG A-11 Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, com validade até 09/02/2034.

Portaria nº 185 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a NILSO JOSÉ VIGOLO, inscrito no CPF: 383.619.811-87, referente ao Processo nº 3502/2023, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no Rio Arraias, para IRRIGAÇÃO na(s) coordenada(s) Lat. 12°29'39.08" S e Long.55°01'19.58"W no Rio Arraias, com vazão de 0,1028 m³/s (370,08 m³/h ou 102,8 L/s). A área irrigada é de 95,34 ha. Na Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6 - Manissauá-Miçú; no Município de FELIZ NATAL - MT, com validade até 10/02/2034.

Portaria nº 186 de 19 de fevereiro de 2024 , Declara Reserva de Disponibilidade Hídrica para AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 2634/2023, o direito de uso de recursos hídricos na seção do Rio Sacre (PCH SKR) para DRDH - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica com finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA na(s) coordenada(s) PT 1 13°18'55.98" S, 58°7'12.75" W, na bacia UPG: A-14-Alto Juruena; no Município de CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, com validade até 20/02/2027.

Portaria nº 187 de 19 de fevereiro de 2024, Transfere a Outorga de Valmir Luiz Moretto para CGH NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA., inscrita no CNPJ: 40.034.532/0001-64, referente ao Processo nº 994/2023. O direito de uso de recursos hídricos para derivação de água no Córrego Vai-e-Vem, Bacia Hidrográfica Amazônica, UPG A-15, Guaporé, municípios de Comodoro e Nova Lacerda/MT, com a finalidade de Geração de Energia Hidrelétrica na CGH NOSSA SENHORA DO CARMO, para uma potência instalada de 5 MW, nas Coordenadas Geográficas do ponto de derivação: Lat. 14°2'24.80"S e Long.59°33'50.40"W; com validade até 15/02/2034.

Portaria nº 188 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a ALLISON ANDRÉ CASTELI, inscrito no CPF: 513.992.451-04, referente ao Processo nº 3804/2023, o direito de uso de recursos hídricos no Córrego Cabeceira da Lagoa Seca ou Córrego Várzea Grande para captação superficial com finalidade de IRRIGAÇÃO de 128,6 ha, nas Coordenada geográfica: Lat.15°26'24.67"S Long.54°14'16.91"W; e vazão máxima de captação de 525,24 m³/h (0,1459 m³/s ou 145,9 L/s); Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG - TA-4 - Alto Rio das Mortes; no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 11/02/2034.

Portaria nº 189 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a ANTONIO LUIZ SACCO, inscrito no CPF: 360.999.379-00, referente ao Processo nº 3663/2023, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação superficial no córrego Pindaibão, afluente do Rio das Mortes, com a finalidade de IRRIGAÇÃO de 356 ha, nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre): Lat.15°34'40.77"S Long.53°43'46.97"W; e vazão máxima de captação de 288,72 m³/h (0,0802 m³/s ou 80,2 L/s), na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia; no Município de GENERAL CARNEIRO - MT, com validade até 04/05/2031.

Portaria nº 190 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a AGROPECUARIA MAGGI LTDA, inscrita no CNPJ: 00.315.457/0017-52, referente ao Processo nº 3284/2023, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no córrego Pedregulho, com a finalidade de AQUICULTURA EM TANQUES ESCAVADOS; nas coordenada geográfica: Lat. 17°23'05"S Long.54°40'53"W; com vazão máxima para captação de 0,018480 m³/s (66,52 m³/h ou 18,4 L/s), durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: P-6 - Correntes Taquari, Bacia Hidrográfica do Paraguai, no Município de ITIQUIRA - MT, com validade até 15/02/2034.

Portaria nº 191 de 19 de fevereiro de 2024 , Transfere a outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos de Edgard Cosentino para ELEMDEC PARTICIPAÇÕES LTDA inscrito no CNPJ: 24.179.949/0001-69, referente ao Processo nº 2140/2023, o direito de uso de recursos hídricos com finalidade de irrigação às Coordenadas Geográficas:_ Captação 01, no Córrego Cabeceira das Traíras, nas coordenadas geográficas Lat.15°30'3.00"S long.54°20'34.00"W, com vazão máxima de captação de 458 m³/h (0,1273 m³/s ou 127,3 l/s), para atender ao Pivô 01, área irrigada de 110ha; _ Captação 02, no Ribeirão dos Perdidos, nas coordenadas geográficas Lat.15°27'52.00"S Long.54°21'42.00"W, com vazão máxima de captação de 500m³/h (0,1388 m³/s ou 138,8 l/s), para atender ao Pivô 02, área irrigada de 120ha; _ Captação 03, no Ribeirão dos Perdidos, nas coordenadas geográficas Lat.15°27'52.00"S Long.54°21'42.00"W, com vazão máxima de captação de 500m³/h (0,1388 m³/s ou 138,8 l/s), para atender ao Pivô 03, área irrigada de 120ha; _ Captação 04, no Ribeirão dos Perdidos, nas coordenadas geográficas Lat.15°27'52.00"S Long.54°21'42.00"W, com vazão máxima de captação de 500m³/h (0,1388 m³/s ou 138,8 l/s), para atender ao Pivô 04, área irrigada de 120ha., na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG TA-04 (Alto Rio das Mortes), bacia hidrográfica Tocantins Araguaia; no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 31/01/2028.

Portaria nº 192 de 19 de fevereiro de 2024, outorga a RIO DO PEIXE AGRONEGOCIO LTDA, inscrito no CNPJ: 38.321.721/0001-76, referente ao Processo nº 4052/2023, o direito de uso de recursos hídricos no córrego Sem Denominação afluente do córrego Mata Grande, para a finalidade de IRRIGAÇÃO de 142,5 ha, nas coordenadas geográficas: Lat.11°26'13,19"S, Long.56°28'28,70"W; e vazão máxima de captação de 819 m³/h (0,2275 m³/s ou 227,5 L/s), , na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-12- Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de TABAPORÃ - MT, com validade até 16/02/2034.

Portaria nº 193 de 19 de fevereiro de 2024 , outorga ao CONSORCIO CONSTRUTOR BR-163/MT, inscrito no CNPJ: 51.197.647/0001-96, referente ao Processo nº 583/2024, o direito de uso de recursos hídricos no rio Igarapé (Igarapé grande), para a finalidade de pavimentação asfáltica e Obras de duplicação da BR 163 Posto Gil entre Diamantino e Nova Mutum-MT, 01_ nas coordenadas geográficas: Lat.14°04'08.24"S, Long.56°03'29.69"W, com vazão máxima de 0,0278 m³/s (100,08 m³/h ou 27,80 L/s), Na Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento A-12 - Arinos; no Município Nova Mutum /MT. com validade até 15/02/2034.

Portaria nº 210 de 23 de fevereiro de 2024, Declara Reserva de Disponibilidade Hídrica para a AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 2793/2023, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica com finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA, nas coordenadas geográficas do eixo do barramento no Rio das Mortes: 15°22’17,08” de latitude Sul e 53°30’57,04” de longitude Oeste (Sistema SIRGAS 2000); na seção do Rio das Mortes, UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Samambaia, no Município de NOVO SÃO JOAQUIM - MT, com validade até 10/03/2027.

Portaria nº 216 de 26 de fevereiro de 2024, Altera a outorga, o direito de uso de Recursos Hídricos para captação no Rio das Mortes para BEER AGROPECUARIA LTDA , inscrito no CNPJ: 08.805.751/0001-97, referente ao Processo nº 3561/2023, nas Coordenadas Geográficas: CAPTAÇÃO 01_ Lat. 15°18'47.90"S Long. 54°8'28.80"W com vazão máxima de captação de 0,153722 m³/s (533,39 m³/h ou 153,72 L/s), para irrigação de uma área com 140,02 ha; Captação 02_: Lat. 15°18'43.80"S Long. 54°9'26.00"W com vazão máxima de captação de 0,140772 m³/s (506,77 m³/h ou 140,77 L/s), para irrigação de uma área com 125,21 ha; CAPTAÇÃO 03_ Lat. 15°18'43.80"S Long. 54°9'26.00"W com vazão máxima de captação de 0,057094 m³/s (205,53 m³/h ou 57,09 L/s), para irrigação de uma área com 50,19 ha; CAPTAÇÃO 04_ Lat. 15°19'12.40"S Long. 54°10'19.94"W com vazão máxima de captação de 0,086419 m³/s (311,10 m³/h ou 86,41 L/s), para irrigação de uma área com 52,3 ha; CAPTAÇÃO 05_: Lat. 15°18'47.90"S Long. 54°8'28.80"W com vazão máxima de captação de 0,083533 m³/s (300,71 m³/h ou 83,53 L/s), para irrigação de uma área com 70,17 ha; CAPTAÇÃO 06 _ Lat. 15°18'47.90"S Long. 54°8'28.80"W com vazão máxima de captação de 0,1263 m³/s (454,68 m³/h ou 126,30 L/s), para irrigação de uma área com 96,06 ha; com finalidade de IRRIGAÇÃO de uma área total de 533,95 ha, pelo sistema de aspersão móvel com equipamentos de pivô central, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-04- Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica Tocantins Araguaia, no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 06/09/2028.

Portaria nº 217 de 26 de fevereiro de 2024, outorga a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS., inscrita no CNPJ: 03.133.097/0001-07, referente ao Processo nº 1661/2023, o direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de ABASTECIMENTO PÚBLICO, Captação superficial no Córrego Lajeadinho nas Coordenadas geográficas Lat.16°58'23.27"S Long.53°31'47.52"W; com vazão máxima para captação de 45 L/s (0,045m³/s ou 162m³h), 24 horas por dia, durante todos os dias do ano, na UPG: TA-3-Alto Araguaia , Bacia Tocantins-Araguaia; no Município de ALTO GARÇAS - MT, com validade até 26/02/2043.

Portaria nº 218 de 26 de fevereiro de 2024, outorga a WR AGRICOLA LTDA, inscrito no CNPJ: 49.354.037/0001-07, referente ao Processo nº 3303/2023, o direito de uso de recursos hídricos para captar no Córrego Lavradinha, com a finalidade de IRRIGAÇÃO de 1.040 hectares, nas coordenadas geográficas (Bombeamento mestre): Lat. 15°11'11.77"S Long. 53°39'5.81"W ,com vazão máxima de captação de 1,0833 m³/s (3.899,88 m³/h ou 1.083,3 L/s), na UPG: TA-4-Alto Rio das Mortes; Bacia Tocantins-Araguaia, no Município de NOVO SÃO JOAQUIM - MT, com validade até 23/02/2030.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento do Processo nº 1876/2023, interessado: SEBASTIÃO PANICE, inscrito no CPF: 911.026.188-53, conforme Parecer Técnico Nº 486/2024:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento devido a inviabilidade técnica, para AMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ:44.763.172/0001-92, referente ao Processo nº 1571/2023, conforme Parecer

Técnico Nº 2709/2023:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento do Processo nº 1587/2022, interessado: WILSON ROMAGNOLI, inscrito no CPF: 387.772.909-68, conforme Parecer Técnico Nº 666/2024: