Legislação

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Resolução nº 279_2024 - FCO Rural

D.O. nº28690 de 27/02/2024

Resolução nº 280_2024 - TVCA

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Resolução nº 026_2023 - Ata 06ª Reunião Ordinária do CEDTUR (16_11_2023)

RESOLUÇÃO N.º 280/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024.

Considerando a solicitação de revalidação da Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) Empresarial nº 4.403, apresentada pela empresa Televisão Centro América LTDA, protocolada em 2021;

Considerando que, à época em que a referida carta foi protocolada, o regulamento do FCO permitia a revalidação da mesma, sem quantidade limite para ser reavaliada;

Considerando a análise técnica realizada pela equipe responsável, a qual atestou a conformidade da solicitação com as normas vigentes e os critérios estabelecidos para o financiamento pelo FCO Empresarial.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar a revalidação da Carta-Consulta do FCO Empresarial apresentada pela empresa Televisão Centro América LTDA, CNPJ: 03.476.876/0001-05, protocolada sob o Nº 4.403 em 2021, com Valor Total de R$ 2.843.320,27 e Valor Financiado de R$ 1.990.324,19.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(original assinado)

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