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D.O. nº28687 de 22/02/2024
3º T.A. ao CT nº 009.2021
D.O. nº28687 de 22/02/2024

EXTRATO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28687 de 22/02/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

COMODANTE: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

COMODATÁRIO: Prefeitura Municipal de Jangada

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2024/01922

OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a devolução de 01 (um) veículo, sendo: GM/S10 ADVANTAGE D - PLACA: NJW7197 - RENAVAM: 223871842 - CHASSI: 9BG138GF0BC414623.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE DEVOLUÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 21/02/2024

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

COMODANTE

Rogerio de Oliveira Meira

Prefeito Municipal de Jangada-MT

COMODATÁRIO

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