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D.O. nº28686 de 21/02/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 140/2023
D.O. nº28686 de 21/02/2024

Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 044/SEMA/MPE/2023

D.O. nº28686 de 21/02/2024
EXTRATO 20-02-2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35134.02

COMPROMISSÁRIO:  EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 19.882.154/0001-82, residente e domiciliado na Rua das Seriemas, 05 - Quadra 17 - Belvedere - Cuiabá/MT - CEP 78.075-850, responsável pelo imóvel FAZENDA SANTO ANTÔNIO - Localizado na Comarca de Cuiabá.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Objeto:

R$ 1.926,60 (Um mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

O valor foi pago mediante depósito em conta do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 044/SEMA/MPE/2023, processo administrativo nº 403/2022, referente ao Auto de Infração n. 0428000822.2022, conforme processo SEMA-PRO-2023/35134.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 29  de  dezembro de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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