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D.O. nº28680 de 09/02/2024

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO mti

D.O. nº28720 de 11/04/2024
MINUTA DE RATIFICAÇÃO (3)

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando os documentos juntados aos autos do processo MTPAR-PRO-2023/01330 e o Parecer Jurídico - MTPAR-DIC-2023/05417-A e estando presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO no Art. 115, inciso XI do RILC/MTPAR - que tem por objeto “Contratação de serviços de TI para atender às demandas da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A, abrangendo a adequação e sustentação do projeto SER FAMÍLIA”, no valor total de R$ 3.493.957,05 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), sendo a CONTRATADA a empresa EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, CNPJ: 15.011.059/0001-52, com fulcro no artigo 29, inciso XI da Lei Federal nº 13.303/2016, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2024

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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