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D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria 010-2024
D.O. nº28679 de 08/02/2024

PORTARIA Nº 0011-2024-CGE-COR - pedido revisão do PAD 008-2018 - Agamenon Carlos da Silva

D.O. nº28682 de 15/02/2024
Portaria-CGE Nº 0014-2024 -Designa Auditores para elaboração Relatorio Técnico Conclusivo -Contas do Governo-2023

PORTARIA Nº 0011/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 123, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017, e pelo artigo 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 403/2023:

Considerando o teor contido no processo CASACIVIL-PRO-2022/08133, que trata de pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, que culminou na demissão do ex-servidor AGAMENON CARLOS DA SILVA.

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, que culminou na demissão do ex-servidor AGAMENON CARLOS DA SILVA:

I -  Juscelino de Lima Castro, Auditor do Estado;

II - Jakeline Sipriano de Souza, Auditora do Estado - membro;

III - Kelly Cristiane Miguel Daubian da Costa, Assistente do Sistema Penitenciário - membro

Art. 2º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para concluir os trabalhos, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 125, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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