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D.O. nº28677 de 06/02/2024
VETO 23-24
D.O. nº28677 de 06/02/2024

VETO 24-24

D.O. nº28677 de 06/02/2024
VETO PARCIAL 19-24

MENSAGEM Nº      24,        DE   05        DE    FEVEREIRO       DE 2024.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 05/2024 que “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio aos Clubes de Futebol Federados na Federação Mato-grossense de Futebol - FMF - MT, que disputam a 1ª divisão do Campeonato Mato-grossense de Futebol Masculino", aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 11 de janeiro de 2024.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados em parecer, os quais acompanho integralmente:

● Inconstitucionalidade Formal: o projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo para legislar acerca da organização e funcionamento dos seus órgãos e secretarias, em especial, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, configurando, portanto, ingerência administrativa, diante da violação direta ao previsto no art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea "d" e art. 66, V, todos da Constituição Estadual;

● Inconstitucionalidade Formal: por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária. Violação ao art. 113 da ADCT, ao art. 167, I, da CRFB/88, ao art. 165, I, da CE, ao art. 16 da LC Federal nº 101/2000 e ao art. 15 da LC Estadual nº 614/2019.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 05/2024, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     05      de     fevereiro   de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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