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D.O. nº28675 de 02/02/2024
Fev24 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO AGE - DO - PUB
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS -NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES

D.O. nº28675 de 02/02/2024
CÁCERES FLORESTRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos Senhores(as): EUCLIDES EGIDIO MARTIN, MARIA JOSÉ RONDON MARTIN, MARIA HELENA RONDON GARCIA DOS REIS, KEIZO MILTON MATSISHITA, JOÃO DANI, JOSÉ RONDON FILHO, JOÃO CLARET DONADEL, AMARO GALDINO DA SILVA, NILVA BERTOLIN, ADELSO DOMINGOS, SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS , NILZE JOSÉ DE MATOS E OUTROS e TERCEIROS INTERESSADOS - principalmente os moradores e/ou proprietários de imóveis dos Loteamentos “Jardim Zeferino” e “Jardim Rondon” - que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, da área de 266.951,252 m² (26,6951 ha), compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de JARDIM RONDON, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam os acima nominados e os TERCEIROS INTERESSADOS de que, querendo, poderão apresentar - no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - na sede da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, sito na Dr. Guilherme Cardoso n° 539 Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os CREDORES (se houverem) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. São José dos Quatro Marcos (MT), 30 de janeiro de 2024. Jamis Silva Bolandin PREFEITO MUNICIPAL

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