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D.O. nº28672 de 30/01/2024
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D.O. nº28672 de 30/01/2024

PORTARIA 025.2024 Prorrogação Credenciamento

D.O. nº28673 de 31/01/2024
Portaria 026.2024 Portaria Fiscal_ Gestor Alteracao (2)

PORTARIA Nº 025/2024/GP/DETRAN-MT

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, assim como os Decretos Estaduais do Estado de Mato Grosso nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, e nº 216, de 31 de março de 2023;

Considerando o Parecer nº 2916/SGAC/PGE/2023 (SIGADOC nº DETRAN-PRO-2023/24503), homologado pelo Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, que opinou pela possibilidade jurídica de suspensão imediata de novos credenciamentos e renovações no âmbito do DETRAN-MT, para garantir a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual 1.525/2022;

Considerando, ainda, a necessidade de ajustes dos procedimentos adotados nesta Autarquia para credenciamento de entidades e de profissionais na área de trânsito e da necessidade de ajustar estes procedimentos à legislação vigente;

Considerando os trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 496/2023/GP/DETRAN/MT, em andamento;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 1º da portaria nº 504/2023/GP/DETRAN-MT, pelo período inicial de 90 (noventa) dias, para novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas, perante o DETRAN-MT, visando à adequação dos procedimentos desta Autarquia à legislação vigente, em especial à implementação de procedimento prévio de chamamento público, nos termos dos artigos 156 a 159 do Decreto Estadual 1.525/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente em Substituição do DETRAN/MT

(Original assinado)

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