Legislação

D.O. nº28539 de 12/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28540 de 13/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00010, de 11 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN	214.423.978-96	9873/00144/2023
SIRO IVO CIMA	118.327.549-87	9873/00118/2023
SIRO IVO CIMA	118.327.549-87	9873/00119/2023
PARTICIPAÇÕES PARAISO LTDA	22.708.336/0001-46	9873/00085/2023
ALCIDES SOARES JUNIOR	002.872.968-49	9873/00084/2023
PIRACANJU PARTICIPAÇÕES LTDA ME	08.763.626/0001-61	9873/00080/2023
ANTONIO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA	709.913.730-14	9873/00076/2023
AGRICOLA ELO VERDE COM DE CEREAIS LTDA	14.691.502/0001-10	9873/00075/2023
MANDALA EMPREENDIMNTOS IMOBILIARIOS LTDA	15.988.734/0001-06	9873/00074/2023
DOCE SAVBOR IND, COM PRO, ALIM LT	07.175.867/0001-27	9873/00073/2023
MILDO MINOSSO	060.761.819-15	9873/00072/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/ 375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação:11/07/2023

Data de desafixação: 26/07/2023

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