Legislação

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Convocação e Pauta da 07ª Reunião Ordinária do CODEM 19 05 2022

D.O. nº28246 de 18/05/2022

Resolução nº 011 2022 Aporte de recursos do FUNTUR para os municípios não contemplados na Resolução nº 010 2022 CEDTUR

D.O. nº28248 de 20/05/2022
Resolução nº 122 2022 Ata da 13ª Reunião Extraordinária do CODEM

RESOLUÇÃO N.º 011/2022/CEDTUR

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - CEDTUR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º da Lei nº 10.396, de 20 de abril de 2016, combinado com o Art. 08° e parágrafo único do Art.17° do Decreto nº 1.080, de 30 de junho de 2017, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022.

Considerando que inciso II do Artigo 2º da Lei nº 10.396 de 20 de abril de 2016, estabelece que compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR conhecer, propor e deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar o encerramento do prazo para protocolo de projetos para apoio com recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, incluídos pela Resolução nº 010/2022/CEDTUR.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput, fica estabelecido a data de 15 de maio de 2022 como prazo de encerramento para apresentação, via SIGCon, das propostas de projetos e até o dia 16 de maio de 2022 para protocolo das suas respectivas documentações.

Art. 2º - Aprovada a destinação de recursos financeiros, remanescentes, oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR para apoio a projetos em até 46 municípios das categorias D e E, com valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por projeto e proponente, definidos conforme disponibilidade técnica, operacional e financeira da secretaria:

CATEGORIA D *
Município	Região Turística
42	Acorizal	Região Turística Circuito das Águas
Alto Garças	Região Turística Domo de Araguainha
Alto Taquari	Região Turística Domo de Araguainha
Araguainha	Região Turística Domo de Araguainha
Aripuanã	Região Turística Vale do Juruena
Brasnorte	Região Turística Vale do Juruena
Campinápolis	Região Turística Roncador Xingu
Canabrava do Norte	Região Turística Norte Araguaia
Cláudia	Região Turística Portal do Agronegócio
Cocalinho	Região Turística Roncador Xingu
Comodoro	Região Turística Vale do Guaporé
Curvelândia	Região Turística Vale do Cabaçal
Dom Aquino	Região Turística Vale do São Lourenço
Guiratinga	Região Turística Domo de Araguainha
Itiquira	Região Turística Rota dos Ipês e das Águas
Jangada	Região Turística Circuito das Águas
Juruena	Região Turística Vale do Juruena
Lambari D'Oeste	Região Turística Vale do Cabaçal
Marcelândia	Região Turística Portal da Amazônia
Matupá	Região Turística Portal da Amazônia
Mirassol d'Oeste	Região Turística Vale do Cabaçal
Nortelândia	Região Turística Circuito das Águas
Nova Brasilândia	Região Turística Circuito das Águas
Nova Canaã do Norte	Região Turística Portal da Amazônia
Nova Marilândia	Região Turística Circuito das Águas
Nova Monte Verde	Região Turística da Amazônia Mato-grossense
Nova Santa Helena	Região Turística Portal da Amazônia
Nova Ubiratã	Região Turística Portal do Agronegócio
Nova Xavantina	Região Turística Roncador Xingu
Novo Santo Antônio	Região Turística Norte Araguaia
Paranatinga	Região Turística Rota dos Ipês e das Águas
Porto Alegre do Norte	Região Turística Norte Araguaia
Porto dos Gaúchos	Região Turística Portal do Agronegócio
Porto Esperidião	Região Turística Pantanal Mato-Grossense
Ribeirão Cascalheira	Região Turística Roncador Xingu
Rio Branco	Região Turística Vale do Cabaçal
Rosário Oeste	Região Turística Circuito das Águas
Santa Carmem	Região Turística Portal do Agronegócio
Santa Terezinha	Região Turística Norte Araguaia
São José dos Quatro Marcos	Região Turística Vale do Cabaçal
Terra Nova do Norte	Região Turística Portal da Amazônia
Tesouro	Região Turística Roncador Xingu

CATEGORIA E *
Município	Região Turística
4	Araguaiana	Região Turística Roncador Xingu
Nossa Senhora do Livramento	Região Turística Pantanal Mato-Grossense
Pontal do Araguaia	Região Turística Roncador Xingu
São Pedro da Cipa	Região Turística Vale do São Lourenço

* Refere-se a totalidade dos municípios na categoria não atendidos na Resolução nº 010/2022/CEDTUR.

FORMAS DE APOIO

Atendimento de até 46 municípios em 09 áreas e 12 objetos de apoio, sendo as categorias D e E, o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por projeto e proponente.

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Elaboração de Plano de Desenvolvimento Turístico; e	D, E
II - Revisão de Plano de Desenvolvimento Turístico.	D, E

* Apoio permitido se comprovada a existência de Inventário da Oferta Turística validado e em vigência.

QUALIFICAÇÃO PARA O TURISMO* - TETO R$ 20.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Capacitação/qualificação para o setor público do turismo; e	D, E
II - Capacitação/qualificação para o setor privado do turismo.	D, E

* Apoio permitido à capacitação com carga horária a partir de 16 (dezesseis) horas/aula.

INFRAESTRUTURA DE APOIO AO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Implantação de sinalização turística.	D

EVENTO GERADOR DE FLUXO TURÍSTICO
Objetos de apoio	Categoria
I - Realização de evento gerador de fluxo turístico, até R$ 25.000,00	D

* Apoio permitido somente a festivais de pesca esportiva, de praia, gastronômicos e caminhadas na natureza, exceto pagamento de shows.

INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA - TETO R$ 30.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Realização de inventário da oferta turística.	D, E

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO - TETO R$ 30.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Elaboração de material de divulgação turística; e	D
II - Aquisição de banco de imagens.	D

FORMATAÇÃO DE TRILHAS - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Formatação de trilhas para trekking e cicloturismo.	D

PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Organização e produção para arranjos locais associados ao turismo.	D, E

INCENTIVO AO TURISMO SUSTENTÁVEL - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Reconhecimento de práticas e certificação do turismo sustentável, através de premiação e promoção turística.	D

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 17 de maio de 2022.

JEFFERSON PREZA MORENO

Vice-Presidente do CEDTUR

(Original assinado)

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