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O MUNICÍPIO NOVA UBIRATÃ, INSCRITO NO CNPJ: 01.614.521/0001-00, com sede na Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, Nova Ubiratã - MT, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA - MT), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, o requerimento de OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA, em 2 pontos de captação subterrânea, para ABASTECIMENTO PUBLICO, denominado de  Poço 01 (Santa Monica), nas Coordenadas Geográficas - SUL 13° 02' 13,23'', OESTE 055° 14' 53,06'', localizado na Av. Tancredo Neves, S/N, Quadra 08, Lote do Aparelho Comunitário, Loteamento Santa Mônica e Poço 02 ( SAAE), nas Coordenadas Geográficas - SUL 13° 02' 26,86'', OESTE 055° 14' 30,86'', localizado na Av. Tancredo Neves, S/N, Lote 01 e Q-01, Loteamento Santa Helena, ambos no perímetro urbano de Nova Ubiratã/MT.