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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PORTARIA Nº 014/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PORTARIA Nº 013/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28669 de 25/01/2024
PORTARIA 015.2024 Fiscal - Termo de cooperação Sorriso 393.2018 (1)

PORTARIA Nº 013/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 05/2019, DETRAN-PRO-2022/11769;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 05/2019 constituída pela Portaria nº Portaria nº 114/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E em 14/03/2019, com última alteração pela Portaria nº 711/2022/GP/DETRAN/MT, publicada em 09/12/2022, a partir da data de publicação.

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(Original Assinada)

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