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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Publicação Janeiro 09 PUBLICAR
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4293/2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4549/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4293/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mariangela Rampelotto Dos Santos, CPF nº 429.150.400-44, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Santa Maria I, inscrito no SIMCAR MT202170/2021 e CAR Federal MT-5103106-646E0231E82545FEA0E2F5F244F3A231. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cocalinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024. SIGNATÁRIOS: Mariangela Rampelotto Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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