Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28540 de 13/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28541 de 14/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -

EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00006, de 12 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
EDMIR JOSE SIA	016.951.598-29	9873 /00026/2023
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873 /00049/2023
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873 /00050/2023
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873 /00061/2023
ARLEI IVETE NEUMANN	314.204.430-20	9873 /00062/2023
ARAUCARIA DO PLANALTO VENTO MINUANOPARTICIPACOES LTDA	09.013.280/0001-47	9873 /00064/2023
ARAUCARIA DO PLANALTO VENTO MINUANOPARTICIPACOES LTDA	09.013.280/0001-47	9873 /00065/2023
ARAUCARIA DO PLANALTO VENTO MINUANOPARTICIPACOES LTDA	09.013.280/0001-47	9873 /00066/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/ 375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação:11/07/2023

Data de desafixação: 26/07/2023

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