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D.O. nº28666 de 22/01/2024

DECISÃO

D.O. nº28677 de 06/02/2024
CGEPRO202202602 - PAD - Extrato da Decisão CGE-DES-2024-00426

DECISÃO

Extrato das partes dispositivas das decisões CGE-DIC-2024/00213, juntada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. CGE-PRO-2023/01230 (conversão em digital do processo físico n. 256745/2021); CGE-DIC-2024/00218, juntada no PAD n. CGE-PRO-2022/02606 (conversão do processo n. 40837/2019); e CGE-DIC-2024/00219, juntada no PAD n. CGEPRO-2023/01235 (conversão do processo n. 256033/2021), assinadas pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto em 19/01/2024: “Determino o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 104 da LC n. 204/2007 - aplicável por analogia, uma vez que o servidor ocupava cargo exclusivamente comissionado -, observado o §1º do art. 107 dessa mesma Lei Complementar, no que tange à prescrição”.

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