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D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4293/2023
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4549/2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4612/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4549/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.079.975/0001-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado MINERAÇÃO PERNAMBUCO, inscrito no SIMCAR MT221502/2022 e CAR Federal nº MT-5105903-A0B85479105040B791C6357A3845D715. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024. SIGNATÁRIOS: MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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