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D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4549/2023
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4612/2023

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4637/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4612/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Espólio de Fran-El Monteiro De Arruda, CPF sob o nº 991.830.051-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TANQUE BELO, inscrito no SIMCAR MT106714/2017 e CAR Federal nº MT-5106109-5EE5AF15C4624372AFA1DF8ECA42415D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024. SIGNATÁRIOS: Espólio de Fran-El Monteiro De Arruda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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