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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4687/2023
D.O. nº28665 de 19/01/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4599/2023

D.O. nº28665 de 19/01/2024
GSB - Extrato das Portarias 42, 43 e 44 de 2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4599/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Amarildo Christofolli,  CPF nº 463.858.009-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TIMAUÃ I, inscrito no SIMCAR MT10845/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-C409992F74D448D7850FBC18AC48380C OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 174,7990 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. SIGNATÁRIOS: Amarildo Christofolli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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