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D.O. nº28664 de 18/01/2024
Ato - 214-2024 - DURVAL BORGES CASSIMIRO - Retificação de ato
D.O. nº28665 de 19/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024/SEPLAG

D.O. nº28667 de 23/01/2024
ATO 237-2024 - ELIEDA APARECIDA DE MELO- SIGADOC -SESP-PRO-2022-41144

ATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/26950.02, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes na decisão cautelar de nº 1013197-90.2023.8.11.0042, resolve autorizar a cessão do servidor VICTOR CARNEIRO PEREIRA DA FONSECA, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 264188/2, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer as funções na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, a partir de 21 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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