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D.O. nº28691 de 28/02/2024
PE 004.2024 - RP aquisição de Transformadores
D.O. nº28695 de 05/03/2024

03.2023 - SESP-PRO-2024.05322 - CONGRESSO PAR LIDERES PMO

D.O. nº28695 de 05/03/2024
PE.003.2024- RP aquisição de Poste,Semiporticos

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 003/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023  e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/05322 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa AABC ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.162.682/0001-07, para aquisição de vagas no 13º PMO Summit latin América 2024, que será realizado nos dias 26 a 28 de março, na cidade do Rio de Janeiro, pela AABC ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, visando a capacitação dos servidores da SESP, no valor global de R$ 17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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