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D.O. nº28694 de 04/03/2024
Portaria 069
D.O. nº28695 de 05/03/2024

PORTARIA N.º075-2024-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos 1

D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORTARIA Nº072-2024 - Designação de Substituição de ULE de Barra do Garças

PORTARIA N.º075/2024/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 623, de 15 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º. Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º. Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II.     Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III.    Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV.    Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V.     Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º. O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,04 de março de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

ANEXO

Nº

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS

CRMV/MT

HABILITAÇÃO

UF

1

Nargiwre Nagly Kenads Teodoro

6885

01/2024

MT

2

Julio Candido Dos Anjos Silva

6495

02/2024

MT
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