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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 245-24
D.O. nº28690 de 27/02/2024

ATO 248-24

D.O. nº28690 de 27/02/2024
ATO 249-24

ATO Nº 248/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n°.1012637-77.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2023/18618;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRANSITO

PERFIL:  ATENDENTE   POLO:  SINOP

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

19

222020

ROSMARI SALVI

**/**/1972

000****20 SSP/RO

91

Palácio Paiaguás,    em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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