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D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO N 20-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.7.00218 - Maria Gertrudes de Arruda
D.O. nº28671 de 29/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO 019-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 13.2024-137 - Nilton Nelson Goulart

D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO Nº 32-2024 - RETIFICAÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTARIA - PROC 2023.12.05856 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE AMORIM

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 019/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 13/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 28/12/2023, ao Sr. Nilton Nelson Goulart, RG n.º 152***1-6 SESP/MT e CPF n.º 100.***.***-53, em razão do falecimento da ex-servidora Leny Ferreira Goulart, RG n.º 152***5-0 SSP/MT e CPF n.º 240.***.***-20, matrícula funcional nº 6622, aposentada na categoria funcional de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, Classe “B”, atualmente enquadrada no cargo de Agente de Tributos Estaduais LC 363, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Fazenda, falecida em 28/12/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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