Aguarde por favor...
D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 460/2019
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 999/2020

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1849/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 999/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: MEIO NORTE AGRIBUSINESS LTDA, CNPJ nº 45.877.730/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SERIEMA, inscrito no SIMCAR MT77399/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-86EA3EFEBDDA4AF0B24928EF2F613A66. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 31,1358 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. SIGNATÁRIOS: MEIO NORTE AGRIBUSINESS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital