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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4599/2023
D.O. nº28665 de 19/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4643/2023

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4674/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4643/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Borges Ribeiro, CPF nº 013.458.009-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA RITA DE CASSIA, inscrito no SIMCAR MT98005/2017 e CAR Federal MT-5100201-BC9A19A3778F457FB9BB6B906610CFE9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. SIGNATÁRIOS: Antonio Borges Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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