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D.O. nº28665 de 19/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4643/2023
D.O. nº28665 de 19/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4674/2024

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4687/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4674/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Nossa Senhora Aparecida Ltda, CNPJ/MF sob o nº 12.193.764/0001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, inscrito no SIMCAR MT29718/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-71F7C716031F40B9991754722CA4EA1C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Nossa Senhora Aparecida Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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