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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4479/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4498/2023

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4556/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4498/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelo Araujo Alonso, CPF nº 511.909.669-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Portal Da Amazônia, inscrito no SIMCAR MT111013/2017 e CAR Federal MT-5108907-6F0E2C31858F451081C56474BEA657B1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 15 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Araujo Alonso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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