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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4807/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

Extrato 15-03-2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento.- TAC nº 255-2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 273 de 06 de março de 2024, outorga a MULT SEEDS AGROMERCANTIL LTDA, inscrito no CNPJ: 09.422.641/0001-09, referente ao Processo nº1039/2023, o direito de uso recursos hídricos para CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO SUPERFICIAL DIRETA, para AQUICULTURA EM TANQUE ESCAVADO na (s) coordenada (s): Captação 1 15°37'7.68" S, 54°39'6.13" W, na bacia UPG: P-5-São Lourenço; no Município de DOM AQUINO-MT, com validade até 01/03/2034.

Portaria nº 318 de 15 de março de 2024, outorgar a Hidroelétrica Diamantino LTDA, inscrita no CNPJ: 44.461.290/0001-46, referente ao Processo nº 3034/2022, o direito de uso de recursos hídricos para Conversão de DRDH em outorga para GERAÇÃO DE ENERGIA na (s) coordenada (s): derivação 13°51’23,27” S e 56°41’20,7” W, na bacia UPG: A-12-Arinos; no Município de DIAMANTINO- MT, com validade até 30/09/2058.

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