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D.O. nº28708 de 22/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento- TAC nº 002-2023
D.O. nº28708 de 22/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento- TAC nº 068/2023

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento- TAC nº 033/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/30018

COMPROMISSÁRIO:  AGROPECUÁRIA MJ LTDA, CNPJ nº. 21.264.151/0001-27, com sede na Rua Padre Casemiro S/N, Vila Mariana, Cáceres - MT, CEP: 78.210-318, responsável pelo imóvel Fazenda Sarita localizado na Comarca de Cáceres.

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº: 03.507.415/0023-50, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: R$ 4.690,42 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e dois centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº 002156-096/2023 (Cláusula Décima Terceira - Quanto às melhorias na análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 068/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP nº 001650-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 30735/2022.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 20 de março de 2024

ASSINA: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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