Legislação

D.O. nº28711 de 27/03/2024
D.Shirley - Gilson - DOE - 27.03.24

D.O. nº28711 de 27/03/2024

D.Shirley - Gion - DOE - 27.03.24

D.O. nº28711 de 27/03/2024
MORAES BENTO CONSTRUTORA LTDA

GION CARLOS GOBBI, CPF: 452.787.689-91, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA/MT, a Outorga de Uso dos Recursos Hídricos para irrigação por pivô central de 162,21ha, na propriedade FAZENDA GOBBI I, no município de Tabaporã-MT. Com captação de água no Ribeirão Macaco nas coordenadas: 56°18’14,13"W, 11°08’26,17"S com vazão do Ponto 01: 0,0758m³/s e Ponto 2: 0,09585m³/s. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

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