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D.O. nº28711 de 27/03/2024
87 RESCIBMT Nº 87 21.03.2024 TERAPIA RENAL INSTITUTO FENIX GESTÃO ESTADUAL SES-PRO-2024-18295
D.O. nº28711 de 27/03/2024

88 RESCIBMT Nº 88 21.03.2024 COF. ESTADUAL AMBULÃNCIA UTI MOVEL NOVO SÃO JOAQUIM SES-PRO-2024-16674

D.O. nº28713 de 01/04/2024
Republicação RESCIBMT Nº 63 21.03.2024 QUALICITO SES-PRO-2023-79403 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 88 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de investimento no valor de R$417.900,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais) para aquisição de ambulância tipo D - Unidade de UTI Móvel ao município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

IV- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

V- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 02/2024 de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a aprovação do recebimento de recurso financeiro no valor de R$ 417.900,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais) para aquisição de uma ambulância tipo D móvel;

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Garças Araguaia nº 007 de 18 março de 2024, que aprova a concessão de recursos financeiros de investimento para aquisição de uma ambulância tipo D no valor de R$ R$ 417.900,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), para o município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

VII- O Processo SES-PRO-2024/16674 de 13 de março de 2024, que tem por objeto a solicitação de concessão de recursos financeiros de investimento para aquisição de uma ambulância tipo D, UTI Móvel para o Município de Novo São Joaquim - MT, no valor de R$ 417.900 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de investimento para aquisição de uma ambulância tipo D no valor de R$ 417.900,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), para o município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 417.900,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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