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D.O. nº28711 de 27/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 262/2023
D.O. nº28711 de 27/03/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 217/2023

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Extrato Notificação - OI S-A

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/02707

COMPROMISSÁRIO:  ROLAND TRENTINI , CPF nº. 253.444.200-72, residente e domiciliado na Av. 7 de setembro, n° 1030 - Centro - Alto Garças/ MT - CEP 78.770-000, responsável pelo imóvel FAZENDA LAGOA VERMELHA - III, localizado na Comarca de Guiratinga.

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº: 03.507.415/0023-50, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: R$ 12.184,80 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº 002156-096/2023 (Cláusula Décima Terceira - Quanto às melhorias na análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 217/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP nº 000224-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 256137/2021.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 20 de março de 2024

ASSINA: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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