Aguarde por favor...
D.O. nº28711 de 27/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 217/2023
D.O. nº28711 de 27/03/2024

Extrato Notificação - OI S-A

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Publicação Março 03

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 02693/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/00131.01- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 003/2024/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”

CNPJ: 76.535.764/0001-43.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 003/2024, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Telefonia Fixa Comutada, na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI (tecnologia E1), originários de terminais fixos, para atender a CONTRATANTE, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/00131.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: OI S/A - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”  NOTIFICADA para no prazo de 15 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 003/2024, e do Art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 005/GECON/SEMA/2024 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no email: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital