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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4818/2024
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4852/2024

D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4888/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4852/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacyr Fregonesi Barbosa, CPF nº 136.924.318-99, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BURITI QUEBRADO, inscrito no SIMCAR MT184681/2020 e CAR Federal MT-5101803-D46AD5D6B70C4AE998E461480CA2AB2B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024. SIGNATÁRIOS: Moacyr Fregonesi Barbosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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