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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4748/2024
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4818/2024

D.O. nº28712 de 28/03/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4818/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Leonardo Antônio Barbosa Vian,  CPF nº 059.248.741-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LEONARDO I E II, inscrito no SIMCAR MT115932/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-B57A4A9150AD41E9B78E723D5EE7355A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 442,2747 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Antônio Barbosa Vian e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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