Legislação

D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4814/2024

D.O. nº28715 de 03/04/2024

Extrato Portaria GASUB - Abril 02 -PUBLICAR

D.O. nº28716 de 04/04/2024
Extrato Contrato_014-2024 - RENATO

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 327 de 22 de março de 2024, Outorga a BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 08.895.796/0016-86, referente ao Processo nº 1574/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda São Paulo Eldorado, do município de Alto Garças/MT, com validade até 20 de março de 2029.

Portaria nº 328 de 22 de março de 2024, Outorga a GODOY DISTRIBUIDORA DE ÁGUA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 26.319.242/0001-36, referente ao Processo nº 2779/2022, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no Sítio de Recreio Boa Vista, do município de Rondonópolis/MT, com validade até 22 de março de 2029.

Portaria nº 334 de 27 de março de 2024, Outorga a DOUBLE INDUSTRIA E ATACADO EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 34.516.994/0001-15, referente ao Processo 1644/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de indústria e outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda Irmãos Munaretto, zona rural do município de Lucas do Rio Verde/MT, com validade até 24 de março de 2029.

Portaria nº 335 de 27 de março de 2024, Renova a outorga a FRIGORÍFICO PANTANAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.408.755/0001-43, concedida pela Portaria nº 325 de 04/05/2017, publicada no DOE do dia 05/05/2017, referente ao Processo 2826/2022, o direito de uso da água subterrânea para finalidade industrial e outros usos. O empreendimento está localizado no município de Várzea Grande/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 336 de 27 de março de 2024, Outorga a INSTITUTO LIONS DA VISÃO, inscrito no CNPJ sob nº 03.984.624/0001-89, referente ao Processo nº 1875/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Cuiabá/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 337 de 27 de março de 2024, Outorga a MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.772.246/0001-40, referente ao Processo nº 717/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O ponto de captação está localizado na EMEF Irmã Dulce, município de Lucas do Rio Verde/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 338 de 27 de março de 2024, Outorga a RAFAEL BORTOLI, inscrito no CPF sob nº 994.701.951-91, referente ao Processo nº 2213/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Estância Boa Vista IV, zona rural do município de Itiquira/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 343 de 28 de março de 2024, Outorga a AGRÍCOLA ALVORADA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.854.422/0024-71, referente ao Processo nº 2263/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no Bairro Primavera II, município de Primavera do Leste/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 344 de 28 de março de 2024, Transfere a outorga de LACERDA E COSTA CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 02.310.518/0001-57, concedida pela Portaria nº 511 de 04/08/2020, publicada no DOE do dia 06/08/2020, para CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO REAL, inscrito no CNPJ sob n° 34.364.007/0001-04, referente ao Processo nº 2889/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Cuiabá/MT, com validade até 30 de julho de 2025.

Portaria nº 345 de 28 de março de 2024, Outorga a LEOMIR LUIZ ANTONELLO, inscrito no CPF sob nº 274.555.990-72, referente ao Processo nº 665/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. Os pontos de captação estão localizados na Fazenda Agropecuária Antonello, zona rural no município de Dom Aquino/MT, com validade até 26 de março de 2029.

Portaria nº 347 de 28 de março de 2024, Outorgar a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.183.623/0001-17, referente ao Processo nº 3625/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado no município de Sinop/MT, com validade até 27 de março de 2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, para Salles Green Fabricação De Fertilizantes Biológico E Organomineral Ltda, inscrito no CNPJ: 25.268.762/0002-85, referente ao Processo nº 2250/2022, conforme Parecer Técnico nº 909/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Autorização de perfuração de poço tubular, para ADM do Brasil LTDA, inscrito no CNPJ: 02.003.402/0024-61, referente ao Processo nº 162/2024, conforme Parecer Técnico nº 924/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Alteração de Outorga de direito de uso de água subterrânea, para BRF S.A, inscrito no CNPJ: 01.838.723/0493-04, referente ao Processo nº 2106/2022, conforme Parecer Técnico nº 933/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de Renovação de outorga de direito de uso de água subterrânea, para Agropecuária Maggi LTDA, inscrito no CNPJ: 00.315.457/0021-39, referente ao Processo nº 1948/2022, conforme Parecer Técnico nº 944/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de outorga de direito de uso de água subterrânea, para Armando Martins de Oliveira, inscrito no CPF: 039.149.411-20, referente ao Processo nº 1784/2023, conforme Parecer Técnico nº 966/2024.