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D.O. nº28717 de 05/04/2024
extrato 04-04-24
D.O. nº28717 de 05/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Proc. nº 245460/2021

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 138/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01881.02

COMPROMISSÁRIO:  VANDEIR JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº CPF nº. 037.171.716-74, RG nº 5737703- SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Cons. Pedro Luiz, nº 167, Apto. 132, São Paulo/SP, CEP 02020-050.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:  R$ 16.286,44 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado no âmbito do processo administrativo nº: 245460/2021, em atendimento ao Ofício nº 06357/2023/UAS.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de abril de 2024

ASSINA: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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