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D.O. nº28718 de 09/04/2024
Publicação Abril 01 - Cadastro
D.O. nº28719 de 10/04/2024

32-MIN.EXTRATO.2ºADITIVO

D.O. nº28719 de 10/04/2024
Extrato Portaria GASUB - Abril 01 PUBLICAR 09-04

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 28.250 em 24 de maio 2022; considerando a Ata da 5ª reunião ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 29 de agosto de 2023.

Fica alterada a CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente TCCA a revisão dos planos de manejo dos Parques Estaduais Mãe Bonifácia, Massairo Okamura, Zé Bolo Flô, Águas Quentes; estruturação de processo de concessão ou instrumentos análogos para gestão do Parque Estadual da Serra Azul e contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de unidades de conservação nos municípios de Sinop e Sorriso, como medida compensatória pela implantação da UHE SINOP, empreendida pela SINOP ENERGIA, consoante Processo de Licenciamento Ambiental no 712770/2013, e com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000 e CLÁUSULA SEGUNDA [...] O valor de R$ 1.168.793,06 (um milhão, cento e sessenta e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e seis centavos) para Unidades de Conservação Estaduais, conforme segue:

a) Revisão dos planos de manejo dos Parques Estaduais: Mãe Bonifácia, Massairo Okamura, Zé Bolo Flô, Águas Quentes; R$ 568.436,68 (Quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos); b) Estruturação do Projeto de concessão ou instrumentos análogos para Gestão do Parque Estadual da Serra Azul; R$ 600.356,38 (Seiscentos mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). [...]. Ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental ora aditado.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT; Carlos Roberto Boscaini Junior - Diretor Presidente e Sérgio Carvalho Aguiar - Diretor Administrativo Financeiro da Companhia Energética Sinop S.A.

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