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D.O. nº28719 de 10/04/2024
EXTR 012-24 TER CES USO- BARRA DO GARÇAS
D.O. nº28719 de 10/04/2024

EXTR 001-24 TER CES USO-NOVA XAVANTINA

D.O. nº28720 de 11/04/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 044/2023 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EXECUÇÃO, VALOR E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 001/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2024/26971

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel, que entre si celebram   o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e de outro lado o Município de Nova Xavantina-MT

DO OBJETIVO:  O presente termo tem por objetivo a Cessão de Uso de parte do prédio ( 08 salas de aulas, 01 cozinha e banheiros para atividades educacionais do Estado) no antigo  prédio da Escola Municipal Deus é Amor , sito Rua Padre Penido Burnier, s/n, bairro Jardim Alvorada, Nova Xavantina-MT, a cidade, imóvel de propriedade do Município de Nova Xavantina, e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE  para o CESSIONÁRIO.

CLÁSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de vigência do presente CONTRATO será de 2 (dois) anos, a partir de sua publicação, tendo sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo.

II -   Após o Término do contrato, o bem retornará a posse direta da CEDENTE , independentemente de qualquer aviso ou medida judicial , podendo ainda ser renovado por igual período, por interesse público , mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. João Machado Neto - Prefeito Municipal de Nova Xavantina - MT.

Cuiabá-MT, 9 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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