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D.O. nº28718 de 09/04/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001-2024
D.O. nº28719 de 10/04/2024

AVISO NOTIFICAÇÃO MILLENIUM

D.O. nº28719 de 10/04/2024
AVISO ENGENHARIA

AVISO DE NOTIFICAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA torna publica a seguinte notificação:

PARECER JURIDICO

MILLENIUM PAPELARIAE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ/MF nº 7.787.944/0001.08

Conforme Ata de Registro de Preço - 5.3. O prazo de entrega dos produtos será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da Autorização de Fornecimento. Contudo a referida Solicitação de Fornecimento 885 e 977, encaminhada para o email  milleniumpapelaria1@hotmail.com em 21/02/2024 , e até então, não cumprida

Ante o exposto, na garantia do interesse público, opina-se pela rescisão contratual unilateral prevista no artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, junto das sanções administrativas previstas nos artigos 87 do mesmo texto legale se for o caso, descredenciada do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei, garantindo a prévia defesa à aplicabilidade das sanções previstas.

Vila Rica / MT, 09/04/2024.

Sergio Roberto Junqueira Zoccoli Filho

OAB/MT nº. 18709-B

ASSESSOR JURÍDICO

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