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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº192/2023
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4792/2024

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4792/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4792/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: ROSIANE GOMES COSTA LIMA, CPF nº 509.559.181-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO PRETO, inscrito no SIMCAR MT138029/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-3335A69DAAA1455888A35F80BD6C6CE5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 734,9668 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. SIGNATÁRIOS: ROSIANE GOMES COSTA LIMA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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