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D.O. nº28721 de 12/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4497/2024
D.O. nº28721 de 12/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento nº 242/2023

D.O. nº28721 de 12/04/2024
Extrato de Reinício de Obra ao Contrato 07-23 K12

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/01728

COMPROMISSÁRIO: LEOFLAN LODI, CPF:332.782.709-59,residente e domiciliado (a) na Rua Paulista n°964 - Edf. Caravaggio - Ap. 1303 - B. Sagrada Família -  Rondonópolis/MT - CEP 78735-223, responsável pelo imóvel FAZENDA PARAISO II, localizado na Comarca de Jaciara.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 20.536,46 (vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 242/SEMA/MPE, procedimento instaurado SIMP Nº 001068-096/2022 e referente ao processo administrativo nº: 13792/2022.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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