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D.O. nº28721 de 12/04/2024
RESOLUÇÃO Nº 002-2024-CAD
D.O. nº28721 de 12/04/2024

RESOLUÇÃO Nº 003-2024-CAD

D.O. nº28729 de 24/04/2024
RESOLUÇÃO Nº 004-2024-CAD

RESOLUÇÃO N.º 03/2024/CAD/MTPAR

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “f” do inciso II do art. 5º do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, o art. 5º da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a alínea “c” do inciso X do artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 28/03/2024;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos nos incisos I e II do Art. 115 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT PAR, publicado no D.O.E nº 27.868 de 29/10/2020, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Revoga-se as disposições ao contrário, em especial a Resolução n.º 001/2023/CAD.

Art. 3º Esta Resolução surte efeitos a partir de 01/01/2024.

ANEXO ÚNICO

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Inciso I do caput. do art. 115

R$ 119.812,02 (Cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos).

Inciso II do caput. do art. 115

R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).

Cuiabá MT, 28 de março de 2024.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Assinado Digitalmente

Presidente do Conselho de Administração

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A - MT PAR

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