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D.O. nº28722 de 15/04/2024

Resolução Fapemat 014-2024 - Bolsa Apoio tecnico-administrativo

D.O. nº28722 de 15/04/2024
Resolução FAPEMAT 015-2024 - Tabela de Bolsas - A partir Abril 2024

RESOLUÇÃO Nº 014/2024/FAPEMAT

Regulamento da Bolsa Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, no uso das atribuições legais conferidas Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 215, de 12 de agosto de 2015 e considerando as diretrizes estabelecidas na Agenda Estratégica de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regulamento da Bolsa Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 11 de abril de 2024.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Presidente da FAPEMAT

Presidente do Conselho Curador da FAPEMAT

ANEXO ÚNICO

Da Bolsa Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA

1. Objetivo

A Bolsa Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA tem como objetivo apoiar a execução técnica e/ou administrativa de projetos de formação de recursos humanos, pesquisa, extensão tecnológica, inovação ou popularização da ciência de grande relevância para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no estado de Mato Grosso.

2. Da forma de apoio

2.1   A FAPEMAT concederá quotas de Bolsas Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA às Instituição de Ciência e Tecnologia sediada no Estado de Mato Grosso (ICT).

a)  A cooperação será elaborada com base na legislação em vigor e deverá conter plano de trabalho específico com a definição de responsabilidades dos partícipes.

b)  À entidade parceira caberá a seleção, acompanhamento e avaliação dos bolsistas. À FAPEMAT caberá o pagamento mensal das bolsas, no caso de Acordo, e o repasse dos recursos, no caso de convênio.

c)    As instituições que receberem quotas deverão designar um coordenador que será responsável pelo processo seletivo da concessão da bolsa e pelo processo de acompanhamento e avaliação, cujos procedimentos deverão ser feitos de acordo com esta norma.

2.2   A FAPEMAT lançará chamadas públicas (editais) que contemplem a concessão das bolsas Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA.

3. Da vigência

A Bolsa Apoio Técnico Científico-Administrativo - BATCA terá vigência de 01 (um) a 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovada sucessivamente.

4. Do benefício

O valor mensal da Bolsa é fixado pela FAPEMAT conforme tabela de Bolsas da FAPEMAT.

5. Dos requisitos e condições

5.1. Para o bolsista

5.1.1. Ter perfil adequado à atividade a ser desenvolvida em conformidade com os seguintes itens:

a) BATCA-1: Profissional com no mínimo 10 (dez) de doutorado, com experiência comprovada na coordenação de projetos de fomento a ciência e tecnologia, formação de recursos humanos, pesquisa, extensão tecnológica, inovação ou popularização da ciência.

b) BATCA-2: Profissional com doutorado e comprovada experiência na área técnica do projeto de ciência e tecnologia.

c) BATCA-3: Profissional graduado e com comprovada experiência na gestão administrativa de projetos de ciência e tecnologia.

5.1.2. Dedicar-se em tempo adequado as atividades previstas no projeto.

5.1.3. Ter sido selecionado pelo orientador e/ou instituição cooperada.

5.2. Para o orientador:

5.2.1. Ter titulação de doutor ou perfil equivalente e possuir experiência em atividades de pesquisa, extensão, inovação ou inovação;

5.2.2. Orientar o bolsista nas distintas fases do trabalho científico ou administrativo, incluindo a elaboração de relatórios e material, para apresentação dos resultados e prestação de contas para a FAPEMAT;

5.2.3. Ser residente no país;

5.2.4. Estar cadastrado na plataforma Lattes do CNPq e na plataforma da FAPEMAT;

5.2.5. Ter vínculo empregatício com a instituição cooperada da proposta;

5.2.6. Adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução das atividades;

5.2.7 Não possuir pendência com a FAPEMAT.

5.3. Para a instituição executora:

5.3.1. Ser Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT sediadas em Mato Grosso;

5.3.2. A ICT necessita comprovar a existência da infraestrutura mínima requerida para a execução das atividades propostas no plano de trabalho do candidato;

5.3.3. A instituição executora deverá indicar um coordenador Geral para o acompanhamento dos bolsistas, representando-a perante a FAPEMAT.

6.  Implementação da bolsa

6.1.  Para implementação da bolsa, deverá ser providenciada a seguinte documentação:

a) termo de concessão assinado pelo pesquisador orientador e pelo bolsista;

b) cópia do RG e CPF do bolsista;

c) número de agência e conta corrente do bolsista;

d) currículo do bolsista cadastrado na plataforma Lattes e da FAPEMAT.

6.2 - No Termo, deverão ser assumidos, fundamentalmente, os seguintes compromissos:

6.2.1 - Pelo pesquisador orientador:

a) orientar o bolsista nas distintas fases da atividade incluindo a elaboração de relatórios e material para apresentação dos resultados;

b) avaliar o desempenho do bolsista ao final de sua participação;

c) comunicar quaisquer situações adversas à entidade parceira.

6.2.2 - Pelo bolsista:

a) executar o plano de atividades;

b) manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes e na plataforma SIGFAPEMAT, registrando a condição de bolsista da FAPEMAT;

c) encaminhar a FAPEMAT, em formulário eletrônico específico, relatório técnico parciais para renovação da bolsa;

d) encaminhar a FAPEMAT, em formulário eletrônico específico, relatório técnico final.

6.2.3 - Pela instituição executora:

a) Oferecer a infraestrutura necessária para execução do projeto;

b) responsabilizar-se pela segurança e integridade física e mental do bolsista.

6.3 - O pagamento da bolsa será realizado mensalmente pela FAPEMAT diretamente ao bolsista, exceto quando houver repasse de recursos à entidade parceira.

7. Acompanhamento e Avaliação

7.1.  O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas serão realizados por meio de relatórios parciais e final elaborados pelo bolsista, acompanhados do parecer de avaliação do orientador;

7.2 - A entidade executora, quando for o caso, deverá enviar à FAPEMAT ao final da cooperação ou convênio, relatório consolidado sobre a seleção, concessão, acompanhamento e avaliação das bolsas e outras informações pertinentes, em formato padronizado pela FAPEMAT.

8 - Suspensão e Cancelamento

8.1 - A FAPEMAT ou a entidade cooperada se reservam o direito de suspender ou cancelar a bolsa BATCA, a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

9 - Encerramento e Substituição de Bolsistas

9.1 - As substituições de bolsistas BATCA serão efetivadas pela entidade cooperada ou coordenador do projeto, por via eletrônica e oficio enviado à FAPEMAT, fazendo a indicação e confirmação, sempre que uma bolsa se tornar regularmente vacante. Neste caso a bolsa será concedida apenas pelo tempo não utilizado, conforme previsto no item 3.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Aluno de pós-graduação poderá utilizar a bolsa, desde que tenha anuência formal do seu orientador e não seja beneficiário de outra bolsa de qualquer instituição de fomento;

10.2. Profissionais aposentados poderão utilizar a bolsa, desde que atendam aos critérios solicitados.

10.3. - No caso de cooperação técnica ou convênio compete à instituição parceira a definição dos processos seletivos e de avaliação e acompanhamento dos bolsistas.

10.5. É vedado:

a)      acumular a Bolsas Apoio Técnico Científico-Administrativo com qualquer outro tipo de bolsa da FAPEMAT;

b)      efetivar qualquer benefício a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com a FAPEMAT ou com o governo estadual;

10.6. Todas as situações não previstas nesta norma serão decididas pela Diretoria técnico científica, quando se tratar de situação específica, ou pelo Conselho Diretor da FAPEMAT, quando se tratar de situação genérica.

10.7.  Toda comunicação com a FAPEMAT em assunto pertinente a esta modalidade de bolsa deverá ser encaminhada eletronicamente para bolsas@fapemat.mt.gov.br.

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