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D.O. nº28725 de 18/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 142-2024 - PENSÃO POR MORTE-JUDICIAL - PROC 2022.0.04093 - ALBA DENISE LEVENTI E JULIMAR ALVES
D.O. nº28725 de 18/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 135-2024 - 2024.7.01848 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS - PENSÃO POR MORTE

D.O. nº28725 de 18/04/2024
ATO GOV 530-2024 - 2024.12.01669 - REVISÃO APOSENTADORIA - PAULO ROBERTO ROCHA

ATO ADMINISTRATIVO Nº 135/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.01848, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/01/2024, em caráter vitalício, à Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS, RG n.º 03***96-3 SESP/MT e CPF n.º 284.***.***-04, em razão do falecimento do ex-servidor Augusto Ranhe Neto, RG n.º 53**54 SSP/MT e CPF n.º 190.***.***-68, matrícula funcional n.º 21608, ocorrido em 01/01/2024, aposentado no cargo de Escrivão de Polícia LC 318/407, classe “E”, nível “008”, 40 (quarenta) horas semanais, da Polícia Judiciária Civil, nesta capital.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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